A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou, nessa segunda-feira (5/10), ao Supremo Tribunal Federal (STF) seu parecer sobre a proibição das bets no país. No documento, o advogado-geral Jorge Messias pede que o ministro Luiz Fux mantenha a Medida Provisória do governo Lula contra as plataformas de apostas.Messias defende que o relator avalie o posicionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de decidir sobre os pedidos do setor para derrubar a medida.A AGU solicitou que sejam rejeitadas tanto a tentativa de suspender integralmente a MP quanto as alternativas defendidas por entidades do setor, como preservar a atividade das empresas que já tinham autorização e ampliar por pelo menos seis meses o período de transição. Leia também BrasilMP das Bets: bloqueio das casas de apostas on-line começa nesta 3ª (6/10) BrasilBets: prazo para retirar saldo de plataformas termina nesta segunda (5/10) Matheus LeitãoProibição das bets pode estar com dias contados; decisão está com Luiz Fux BrasilApostadores têm ainda R$ 1,4 bilhão para sacar em bets após suspensão Messias citou o impacto econômico e o endividamento das famílias com as bets.“Como será visto ao longo da presente manifestação, a exploração das apostas de quota fixa vinha sendo acompanhada por diversos órgãos públicos, que identificaram indicativos de repercussões relevantes sobre o orçamento familiar, o endividamento, a saúde, a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade e outros interesses constitucionalmente protegidos”, escreveu.A MP assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem força de lei e já está em vigor — no momento, as plataformas de apostas on-line já estão proibidas de operar e seus sites só ficaram disponíveis para apostadores realizarem o resgate do saldo remanescente até as 23h59 de 5 de outubro.Quem não sacou o dinheiro não perde os recursos: o cronograma prevê devolução posterior por instituições financeiras.O governo federal, no entanto, ainda vai precisar do aval do Congresso Nacional para que a proibição das bets permaneça válida. As duas casas legislativas têm até 120 dias para aprovar a medida do governo e, se não o fizerem, a determinação perde validade.“Nesse estudo, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo estimou que a inadimplência e o deslocamento de consumo provocados pelas apostas retiraram aproximadamente R$ 143 bilhões do comércio varejista entre janeiro de 2023 e março de 2026, e que cerca de 268 mil famílias ingressaram em situação de inadimplência severa, com atrasos superiores a noventa dias, como consequência da expansão da atividade”, aponta a AGU.3 imagensFechar modal.1 de 3Ministro Luiz Fux é o relator de ações questionam a proibição das bets no STFIgo Estrela/Metrópoles2 de 3Lula e Jorge MessiasBRENO ESAKI/METRÓPOLES @BrenoEsakiFoto3 de 3João Campos ergue cartaz pelo fim das bets depois de dar incentivos fiscais para bets operarem no RecifeAção no STFFux é relator de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a validade da regulamentação das bets. Entre elas, há um processo da Associação Nacional de Jogos e Loteria (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável.As entidades afirmam que não há urgência em proibir as casas de apostas no país. Também argumentaram que as empresas se adequaram às exigências para garantir os direitos dos apostadores.“Nada aconteceu ou piorou gravemente na exploração da atividade de jogos on-line e apostas esportivas que não tenha sido antevisto pelo Legislador — como se observou, por exemplo, (há não muito tempo) na pandemia —, a reclamar uma legislação de urgência que põe no chão, da noite para o dia, atividade que fora largamente regulada há menos de 3 (três) anos e segue amplamente fiscalizada. Esse arrependimento legislativo, sem prova de urgência, é oportunista e gravíssimo”, diz o documento.Outro ponto levantado é a ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro da MP, como:Custos da interrupção para a arrecadação tributária;financiamento de políticas públicas nas áreas de esporte, turismo e seguridade social; ePostos de trabalho formais do setor.
