O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condicionou, nesta quarta-feira (7), a entrada da American Airlines no capital da Azul à adoção de medidas de proteção da concorrência no transporte aéreo. A decisão, que aprova a operação condicionada à assinatura de um Acordo em Controle de Concentração (ACC), impede que a operação avance sem salvaguardas concorrenciais em um mercado marcado por elevada concentração e por relações societárias, comerciais e de governança entre companhias que disputam passageiros nas mesmas rotas.“A atuação do Cade reafirma a importância da defesa da livre concorrência para a proteção dos consumidores, especialmente em operações que envolvem interesses econômicos de grande magnitude”, afirma Juliana Pereira, presidente do IPSConsumo.Parte das preocupações e das medidas analisadas pelo Tribunal havia sido apresentada pelo Instituto de Pesquisas e Estudos da Sociedade e Consumo (IPSConsumo), que pediu ao Cade restrições relacionadas à governança, ao acesso a informações estratégicas e aos vínculos de American e United Airlines com outras empresas do setor.Em seu voto, a conselheira Camila Pires recomendou a aprovação da operação entre American Airlines e Azul, condicionada à assinatura de um Acordo em Controle de Concentrações (ACC), com salvaguardas voltadas à governança e ao fluxo de informações entre as companhias. O acordo disciplina a participação da American Airlines na estrutura organizacional da Azul e restringe o acesso a informações concorrencialmente sensíveis, como dados não públicos sobre preços, capacidade, planejamento de rotas e estratégia comercial. Os demais conselheiros seguiram o voto da relatora. Temas dessa natureza deverão ser previamente identificados, e os representantes da American deverão se retirar das reuniões durante sua discussão, com registro em ata para permitir rastreabilidade e fiscalização pelo Cade. O ACC prevê ainda notificação prévia ao Cade, caso a American Airlines adquira participação de 5% ou mais em companhias aéreas com atuação no corredor Brasil–Estados Unidos, além de deveres de informação sobre alterações relevantes em sua participação ou em seus poderes na Azul, mudanças de controle e nomeação de representantes na governança da companhia brasileira. O órgão manterá poderes de acompanhamento e fiscalização direta e poderá aplicar sanções em caso de descumprimento das obrigações.Segundo Juliana, a decisão preserva a concorrência em um mercado diretamente ligado ao preço e às opções disponíveis ao passageiro. “O acesso de empresas concorrentes a espaços de governança e a decisões estratégicas exige limites claros. Assim, a proteção da concorrência preserva as condições para que o consumidor encontre mais opções.O IPSConsumo havia defendido que o percentual acionário isoladamente não seria suficiente para dimensionar os efeitos da operação, demandando um olhar aprofundado sobre direitos especiais detidos pela AA e UA, bem como sobre a estrutura oligopolizada do mercado aéreo. A American prevê adquirir aproximadamente 8% da Azul, enquanto a United possui cerca de 9% da companhia brasileira e mantém participação no Grupo Abra, controlador da Gol.Proteção ao consumidor passa pela preservação da concorrência.Para o IPSConsumo, a decisão do Cade estabelece um parâmetro relevante para operações envolvendo participações minoritárias entre empresas concorrentes.A posição defendida pelo Instituto ao longo do processo foi de que estruturas societárias desse tipo exigem análise sobre incentivos econômicos, acesso a informações estratégicas e capacidade de as empresas continuarem tomando decisões comerciais de forma independente.“A proteção do consumidor é uma finalidade central da política concorrencial. Embora sua participação direta nas negociações de grandes operações seja limitada, cabe às instituições assegurar que seus interesses sejam devidamente considerados e protegidos na definição das condições de funcionamento do mercado”, afirma Juliana Pereira, presidente do IPSConsumo.✅Fique por dentro das principais notícias do dia no Brasil e no mundo. Siga o canal do R7, o portal de notícias da Record, no WhatsApp
