Assunto
Reportagens completas e atualizações organizadas neste acompanhamento.
É o serviço relativo à solicitação do parcelamento administrativo dos débitos não inscritos em Dívida Ativa, oriundos de multas aplicadas pela ANTT em razão do exercício do seu poder de polícia em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas (Resolução ANTT nº 5.830/2018).
É o meio que permite ao interessado contestar a imposição da penalidade de multa por infração de trânsito, a partir da Notificação da Penalidade, assim como contestar a decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) em manter a imposição da penalidade de multa, a partir da Notificação de Decisão, garantindo-lhe o direito à ampla defesa e contraditório.
A Conab disponibiliza gratuitamente informações de frete de rotas contratadas pela companhia e pesquisadas pelas superintendências regionais. O acesso ocorre no Portal de Informações Agropecuárias, na área Logística, opção Frete.
No Sinesp Cidadão, abra Veículos, digite a placa e faça a busca. Essa consulta é gratuita e não exige login.