Descrição
É o serviço relativo à solicitação do parcelamento administrativo dos débitos não inscritos em Dívida Ativa, oriundos de multas aplicadas pela ANTT em razão do exercício do seu poder de polícia em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas (Resolução ANTT nº 5.830/2018).
Órgão responsável
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
Quem pode utilizar este serviço
Quem pode utilizar este serviço — Solicitante 1
Quem pode utilizar: Pessoa Físicas:
Requisitos: Requerimento de parcelamento devidamente assinado;
Cópia do documento de identidade e do CPF; Pagamento da Primeira Prestação.
**Observação:** Somente produzem efeitos os pedidos de parcelamento acompanhados de toda a documentação exigida e mediante o pagamento da primeira prestação.
Quem pode utilizar este serviço — Solicitante 2
Quem pode utilizar: Pessoa Jurídica:
Requisitos: Requerimento de parcelamento devidamente assinado;
Cópia do contrato social, estatuto ou ata e eventuais alterações que identifiquem os atuais representantes legais do requerente;
Pagamento da Primeira Prestação.
**Observação:** Somente produzem efeitos os pedidos de parcelamento acompanhados de toda a documentação exigida e mediante o pagamento da primeira prestação.
Etapas — Etapa 1
Título: Requerer parcelamento
Logado na ÁREA DO AUTUADO, o interessado deve acessar a aba PARCELAMENTO e em seguida clicar em SOLICITAR PARCELAMENTO.
O Requerimento de Parcelamento assinado deve ser encaminhado acompanhado da documentação exigida, pelo próprio sistema eletrônico (ÁREA DO AUTUADO), ou via Correios.
O interessado deve efetuar o pagamento da Primeira Parcela.
Etapas — Etapa 1 — Canais de prestação
Etapas — Etapa 1 — Canais de prestação — Canal 1
Tipo: web
https://appweb1.antt.gov.br/spmi/Site/Login.aspx?ReturnUrl=%2fspmi
Etapas — Etapa 1 — Tempo total estimado
Atendimento imediato
Etapa digitalizável (valor do catálogo): true
Etapas — Etapa 2
Título: Receber resposta da Análise da Documentação
O interessado será comunicado nas seguintes hipóteses: 1. Solicitação de correção de documentação; 2. Deferimento do parcelamento; 3. Indeferimento do parcelamento.
Etapas — Etapa 2 — Canais de prestação
Etapas — Etapa 2 — Canais de prestação — Canal 1
Tipo: e-mail
E-mail informado no Requerimento de Parcelamento.
Etapas — Etapa 2 — Tempo total estimado
Não estimado ainda
Etapa digitalizável (valor do catálogo): true
Gratuito (valor do catálogo)
true
Link do serviço digital
https://appweb1.antt.gov.br/spmi/Site/Login.aspx?ReturnUrl=%2fspmi#
Tempo total estimado
Atendimento imediato
Condições de acessibilidade
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048/2000.
Tratamento dispensado no atendimento
O usuário deve receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade; Respeito; Acessibilidade; Cortesia; Presunção de boa-fé do usuário; Igualdade; Eficiência; Segurança; e Ética.
Serviço digital (valor do catálogo)
true
Tempo médio de espera (valor do catálogo): 0
Segmentos da sociedade
Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)
Cidadãos
Empresas
Órgãos e entidades públicas
Áreas de interesse
Trânsito e Transportes
Palavras-chave
débitos
multa
Parcelamento
Página do serviço no gov.br
Fonte e licença
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Solicitar parcelamento de débitos junto à ANTT não inscritos em Dívida Ativa da União.
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A data de publicação neste site corresponde à importação, não à criação do serviço.