Descrição
É o meio que permite ao interessado contestar a imposição da penalidade de multa por infração de trânsito, a partir da Notificação da Penalidade, assim como contestar a decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) em manter a imposição da penalidade de multa, a partir da Notificação de Decisão, garantindo-lhe o direito à ampla defesa e contraditório.
Órgão responsável
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)
Nomes populares
Recurso de Multa de Trânsito
Quem pode utilizar este serviço
Quem pode utilizar este serviço — Solicitante 1
Quem pode utilizar: O proprietário do veículo que tenha sido notificado em razão do flagrante de uma infração de trânsito, o principal condutor, o condutor infrator, o embarcador ou transportador.
Etapas — Etapa 1
Título: Apresentar Recurso
Etapas — Etapa 1 — Documentos
Documento: [Requerimento de Recurso ](http://servicos.dnit.gov.br/multas/pdf/forms/Formulario_Recurso.pdf)datado e assinado (a assinatura deve ser igual a do documento de identificação apresentado junto com o requerimento de Recurso).
**Diante do Decreto nº 10.543 de 13/11/2020, o formulário poderá ser assinado eletronicamente por meio da sua conta gov.br.**
Documento: Cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura que consta no requerimento de Recurso. Quando o requerente for representado, apresentar também a cópia do documento de identificação do representante legal. E, quando pessoa jurídica, apresentar também ato constitutivo da empresa.
Documento: Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
Documento: Cópia da Notificação da Penalidade ou Notificação de Decisão ou do Auto de Infração de Trânsito ou documento que conste a placa e o número do Auto.[ ](https://servicos.dnit.gov.br/multas/informacoes/editais-publicacao-notificacao?ano=2021 "Edital")
No [Portal de Multas do DNIT](http://servicos.dnit.gov.br/multas/), em '' Editais de Publicações de Notificações'' é possível acessar documentos que possuem essas informações (placa e número do auto).
Documento: Procuração, quando for o caso.
Documento: Outros documentos que considerar necessários para apoiar as alegações do Recurso.
Etapas — Etapa 1 — Canais de prestação
Etapas — Etapa 1 — Canais de prestação — Canal 1
Tipo: web
[Portal de Multas de Trânsito do DNIT.](https://servicos.dnit.gov.br/multas/ "Portal")
Etapas — Etapa 1 — Tempo total estimado
Atendimento imediato
Etapa digitalizável (valor do catálogo): true
Gratuito (valor do catálogo)
true
Contato
**Atendimento ao Cidadão**
Telefone: (61) 3315-4000 (9h às 17h)
E-mail: multas@dnit.gov.br
Link do serviço digital
https://servicos.dnit.gov.br/multas/
Tempo total estimado
Não estimado ainda
Validade do documento
Tipo: Sem validade
Quantidade: 0
Condições de acessibilidade
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Tratamento prioritário
Têm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Tratamento dispensado no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: · Urbanidade; · Respeito; · Acessibilidade; · Cortesia; · Presunção da boa-fé do usuário; · Igualdade; · Eficiência; · Segurança; e · Ética.
Legislação
[http://www4.planalto.gov.br/legislacao/?\_ga=2.115010880.672595189.1611835709-1576943970.1583153482](http://www4.planalto.gov.br/legislacao/?_ga=2.115010880.672595189.1611835709-1576943970.1583153482 "http://www4.planalto.gov.br/legislacao/?_ga=2.115010880.672595189.1611835709-1576943970.1583153482")
Serviço digital (valor do catálogo)
true
Login gov.br (valor do catálogo): S
Nível mínimo da conta gov.br (código do catálogo): B
Verificação em duas etapas (valor do catálogo): N
Tempo médio de espera (valor do catálogo): 0
Segmentos da sociedade
Cidadãos
Empresas
Órgãos e entidades públicas
Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)
Áreas de interesse
Trânsito
Palavras-chave
DNIT
DENIT
Multa de Trânsito
Infração de Trânsito
Recurso contra a Penalidade de Multa de Trâns
Recurso de Multa de Trânsito
Recurso Administrativo
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Solicitar Restituição de Multa de Trânsito - DNIT
DNIT - Realizar Pagamento de Multa de Trânsito
Página do serviço no gov.br
https://www.gov.br/pt-br/servicos/apresentar-recurso-contra-penalidade-de-multa-de-transito
Fonte e licença
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Apresentar Recurso contra Penalidade de Multa de Trânsito - DNIT.
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